Suspensa publicação de súmula vinculante sobre partilha do ICMS

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Suspensa publicação de súmula vinculante sobre partilha do ICMS
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Descrição: Após uma questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 4 de fevereiro de 2010, os ministros da Corte decidiram suspender, para melhor análise, a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), decorrente da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV 41). A proposta trata da retenção, pelos estados, de parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado aos municípios. Assista ao vídeo.
Tags:STF plenário questão ordem ministro dias toffoli suspensa análise publicação súmula vinculante 30 PSV 41 retenção ICMS estados municípios
Publicado: 2 Year ago por: araceli Visto: 42 vezes

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